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Resolução nº 12/2019
Lei 8112/1990
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Título
Data
documento
1 Anexo I Declaração CGP para etapa de inscrição
( docx, 1.33 MB )
Popular
18 Maio 2026
documento
2 Anexo II Termo de compromisso
( docx, 1.32 MB )
Popular
18 Maio 2026
documento
4 Anexo IV Declaração CGP para etapa de classifiação
( docx, 1.33 MB )
Popular
18 Maio 2026
documento
5 Anexo V Declaração sobre atuação em projetos
( docx, 1.33 MB )
Popular
18 Maio 2026
documento
6 Anexo VI Declaração de regularidade de PIT e RAD
( docx, 1.33 MB )
Popular
18 Maio 2026
documento
7 Anexo VII Formulário de desistência
( docx, 1.33 MB )
18 Maio 2026
documento
8 Anexo VIII Termo de entrada em exercício
( docx, 1.33 MB )
Popular
18 Maio 2026
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